08/05/2009

Entidades vão recorrer hoje contra lei antifumo

Bruno Ribeiro e Folha de S.Paulo
do Agora

A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) e a Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo) devem recorrer à Justiça hoje para impedir que a lei antifumo seja colocada em prática.

O diretor nacional da Abrasel, Paulo Solmucci, disse que é "injusto" que os bares sejam punidos por infrações praticadas pelos seus clientes. "Quem está acendendo o cigarro é que está infringindo a lei", disse.

A Abresi disse que entrará com um mandado de segurança, acusando a lei de ir contra a legislação nacional que autoriza os fumódromos. "Uma lei estadual não pode ir contra uma federal", afirmou o diretor jurídico da entidade, Marcus Vinícios Rosa.

Ele critica a lei e diz que ela prejudicará os estabelecimentos, uma vez que os frequentadores permanecerão por um período menor nesses locais e, consequentemente, gastarão menos. "O corte será no número de funcionários", disse.

A Abrasel afirmou ainda que a base da ação judicial preparada pela entidade já está pronta. A associação analisará o texto da lei para decidir se entra com uma ação direta de inconstitucionalidade ou com um mandado de segurança coletivo contra a lei.

Sem argumentos
Sobre a frase do governador, de que pessoas que tentam derrubar esse tipo de legislação na Justiça são "espíritos de porco", o diretor jurídico da Abrasel, Percival Maricato, respondeu que manifestações desse tipo são comuns quando não há argumentos para defender uma ideia. A saída usada, nesses casos, segundo ele, é desqualificar o adversário, afirma.

Cumprimento
Os bares não serão autuados pela Polícia Militar. Pelo texto do decreto aprovado ontem, se um estabelecimento tiver um cliente fumando que se recusa a apagar o cigarro, o dono deverá chamar a PM para resolver a questão --o cliente pode até ser levado à delegacia.

Se não impedir esse cliente de fumar, é o estabelecimento que passará a ser infrator. Nesse caso, ficará sujeito às fiscalizações da Vigilância Sanitária e do Procon, correndo o risco de receber multa e até de ser fechado por prazo determinado. Como a polícia vai entrar a convite do responsável pelo imóvel, não há necessidade de mandado --isso vale até para condomínios residenciais, segundo a Secretaria de Estado da Justiça da da Defesa da Cidadania.

Por outro lado, se um não fumante está em um local fechado em que há fumantes --e o responsável por esse recinto não faz nada para impedir o fumo-- o não fumante deve fazer denúncia à Vigilância Sanitária ou ao Procon, que aplicará a multa no dono do bar (sem a necessidade da presença da polícia).

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