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Fumante pode parar na delegacia
Bruno Ribeiro
do Agora
Em último caso, quem fará a lei antifumo ser cumprida será a Polícia Militar. Ela será chamada para obrigar fumantes a apagar o cigarro e pode, inclusive, levar o infrator para a delegacia.
O secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, Luiz Antônio Marrey, disse que o fumante será acusado de desobediência. O crime consiste em desobedecer a ordem legal de um funcionário público. O Código Penal prevê detenção (em regime semiaberto) de 15 dias a seis meses e pagamento de multa.
Segundo o decreto que regulamenta a lei, os donos de estabelecimentos que tiverem problemas com fumantes poderão solicitar "imediata retirada" dessas pessoas.
Nesse caso, de acordo com o promotor criminal Roberto Wider, os delegados de polícia deverão fazer um termo circunstanciado. É um documento encaminhado diretamente ao juiz que permite ao Ministério Público um acordo com o acusado.
Em geral, diz Wider, esse acordo resulta em pagamento de multa na forma de cestas básicas ou, por exemplo, um salário mínimo para uma entidade filantrópica. "É definida por critérios subjetivos", diz o promotor.
A única forma de o fumante ir para a cadeia é caso ele já tenha passagem pela polícia ou tenha sido beneficiado com um acordo --nos moldes do termo circunstanciado-- nos últimos cinco anos. O promotor diz que a pena deve ser cumprida em regime semiaberto, com liberdade para sair durante o dia e a obrigação de ficar preso à noite.
O Comando da Polícia Militar disse que ainda não há um esquema especial para atender aos chamados para cumprir a lei, como ocorreu, por exemplo, com a aprovação da Lei Seca.
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