Juizado dá benefício após corte do auxílio

O segurado que teve o auxílio-doença cortado e que deixou de contribuir com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode conseguir na Justiça a aposentadoria por invalidez mesmo se ele já não tinha mais direito à cobertura previdenciária.

O Juizado Especial Federal da 3ª Região, em decisão deste mês, concedeu a aposentadoria por invalidez para uma segurada que teve o auxílio cancelado por mais de quatro anos e que não voltou a pagar as contribuições.

Na decisão, o juiz pede ainda que o INSS pague o benefício antes do final da ação, por tutela antecipada.

Assim, a aposentadoria por incapacidade deve passar a ser paga pelo órgão em até 45 dias. O INSS ainda pode recorrer.

Hoje, o INSS afirma que quem deixa de contribuir por mais de três anos perde a qualidade de segurado, ou seja, não tem mais direito de pedir qualquer benefício.

Veja na edição impressa quem mantém a qualidade de segurado.

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