Sentença do Supremo não será palavra final, diz defesa

Advogados de réus do processo do mensalão dizem que as sentenças dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), previstas para o começo do próximo mês, não representarão o fim do caso.

Há pelo menos dois tipos de recursos que os advogados já planejam: um para esclarecer dúvidas sobre as sentenças e outro para situações em que a condenação não for unânime --nesse caso, o réu precisaria receber ao menos quatro votos de absolvição. O Supremo tem 12 ministros.

O segundo tipo de recurso, previsto no artigo 333 do regimento interno do Supremo, nunca foi usado desde a fundação da Corte, em 1890.

Esse artigo prevê, num exemplo hipotético, que se José Dirceu for condenado por 7 votos a 5, seu advogado tem o direito de pedir um novo julgamento.

"O mensalão não é um julgamento do tipo bala de prata [na linha] acabou, os condenados vão para a prisão", diz Oscar Vilhena Vieira, professor da Fundação Getúlio Vargas e um dos principais estudiosos do Supremo.

"Se os ministros não têm certeza sobre um réu, é como se o Supremo tivesse a humildade de reconhecer que ele merece novo julgamento", disse Alberto Toron, que defende João Paulo Cunha.

O próprio ministro Celso de Mello já citou essa possibilidade de recurso em debates no julgamento do mensalão.

Dúvidas

O recurso que deverá ser mais usado, porém, é o chamado embargo declaratório, para esclarecer dúvidas.

"Num julgamento com 38 réus e mais de cem crimes, é óbvio que vão existir muitas dúvidas. A mais frequente deve ser sobre as penas", diz o advogado Celso Vilardi, que defende Delúbio Soares.

Um exemplo: um ministro condena um réu a três anos; outro, a cinco anos. O que prevalece? Não há unanimidade de que deve ser a média, segundo Vilardi.

Existe ainda uma terceira possibilidade de contestação na Corte Interamericana de Justiça.

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