STF garante benefício especial a servidor

Os servidores que trabalham em condições insalubres podem conseguir, na Justiça, a concessão da aposentadoria especial nos moldes do benefício que é concedido atualmente pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

• Análise da aposentadoria deve ser feita caso a caso

A decisão é do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), a última instância da Justiça. Segundo o tribunal, foram julgados 18 processos de servidores com pedido de benefício de acordo com as regras da Previdência Social.

Com isso, é possível se aposentar com 15 anos a 25 anos de trabalho. Quem não trabalhou todo o tempo sobre uma atividade insalubre pode converter o período especial em comum e, assim, diminuir o tempo de trabalho para a aposentadoria.

Em 2008, cerca de 235 mil servidores do Estado e 31 mil da Prefeitura de São Paulo tinham o adicional por insalubridade. Embora essa não seja uma condição para ter a aposentadoria especial, são esses os servidores que têm mais chance de ter o benefício.

Segundo o STF, a aposentadoria especial para servidor está prevista na Constituição, mas depende de regulamentação (que nunca foi feita) para valer. "Por isso, pedidos de aposentadoria feitos por servidores acabam sendo rejeitados pela administração [pública]", informou o STF.

O órgão também determinou que os ministros do STF poderão aplicar a decisão a todos os processos sobre o tema que estiverem em seus gabinetes, sem a necessidade de levar cada caso para o plenário --ou seja, o tribunal está garantindo a aplicação desse entendimento a todas as ações desse tipo.

O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul) também já deu ganho de causa a um servidor que pediu o pagamento da aposentadoria especial.

Ao decidir que as regras do INSS devem ser aplicadas também aos servidores, o STF decretou a omissão do presidente da República por não ter proposto uma lei que regulamente o assunto.

A Casa Civil disse que o assunto é discutido nos ministérios da Previdência e do Planejamento. O Planejamento não comentou, e a Previdência negou que trate do tema.

Um projeto do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-CE) trata da aposentadoria especial de servidores, mas aguarda para ser votado no Senado desde o ano passado. As secretarias da Gestão do Estado e da capital não comentaram.