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Exigir cheque caução em hospital deve virar crime
Folha.com
A Câmara aprovou ontem um projeto que torna crime --com detenção de três meses a um ano, além de multa-- a exigência de cheque caução, nota promissória ou qualquer outra garantia para realizar o atendimento de emergência.
A proposta agora será votada no Senado.
Pela regra, também fica proibido determinar o preenchimento de formulários administrativos antes do socorro.
As medidas valem para hospitais públicos e privados. A proposta, que muda o Código Penal, não tem data para ser votada no Senado.
Pelo projeto, a pena poderá ser dobrada se a recusa ao atendimento resultar em lesão corporal de natureza grave, e até o triplo, se provocar a morte.
Os hospitais também terão que exibir cartazes informando que é crime exigir garantia no serviço de emergência.
Atualmente, a cobrança do cheque caução já pode ser questionada como omissão de socorro, mas a nova redação dará mais segurança aos pacientes, além de prever punições mais duras aos hospitais que insistirem na cobrança de garantias.
O projeto foi encaminhado ao Congresso pelo Executivo após a morte de Duvanier Ferreira, secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, que sofreu um infarto.
Ele procurou dois hospitais particulares de Brasília, mas não estava com talão de cheque nem a carteira do plano de saúde.
A presidente Dilma determinou que o governo tratasse de evitar novas vítimas por omissão. Se for aprovado, o projeto deve chamar "Lei Duvanier".
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