Grana
16/12/2017

Empresa já pode sujar nome com carta simples

Cristiane Gercina
do Agora

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou ontem a lei 874, de 2016, que acaba com a obrigação de enviar carta com aviso de recebimento antes de sujar o nome de devedores.

Os comerciantes são obrigados a avisar o cliente que ele está devendo, mas não é mais exigida a assinatura do aviso de recebimento.

A comunicação da inadimplência poderá ser feita por carta simples ou até e-mail.

A nova lei, que substitui legislação de 2015, vai passar a valer imediatamente, assim que for publicada no "Diário Oficial" do Estado.

O governo não informou a data da publicação.

  • Leia esta reportagem completa na edição impressa do Agora, neste sábado, 16 de dezembro, nas bancas

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