Senado propõe legalização de casas de prostituição

Proposta da comissão do Senado de reforma do Código Penal prevê o fim de punições para donos de prostíbulos. A ideia dos especialistas em direito que compõem a comissão é acabar com o que chamam de "cinismo" moral da atual legislação. Na prática, dizem eles, a proibição dos prostíbulos só serve para que policiais corruptos possam extorquir os donos dessas casas.

"O Código deixará de ser o paladino da moral dos anos 40. A proibição não faz mais sentido", diz o procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, relator da comissão.

Pela legislação em vigor, quem mantém casas de prostituição está sujeito a pena de reclusão de dois a cinco anos mais multa. Já a prostituição em si não é criminalizada, tampouco é regulamentada.

Se aprovada no Congresso, a mudança abrirá caminho para a regulamentação da profissão. Isso porque será possível estabelecer vínculos trabalhistas, como já ocorre em países europeus.

Pela proposta, que deve ser enviada para a apreciação do ao Senado no final de maio, os trabalhadores terão de estar no prostíbulo de forma espontânea e não podem ter menos de 18 anos.

Se o dono da casa obrigar a pessoa a se prostituir, incluindo casos em que há dívidas envolvidas, estará sujeito a penas que vão de cinco a nove anos.

Exploração

A proposta de reforma do Código Penal também endurece as penas de exploração sexual de menores de 18 anos. Pelo texto já estabelecido pela comissão de reforma, a pena para quem explorar a prostituição de crianças e ou de adolescentes passará de 4 para 10 anos de reclusão. A pena atinge o responsável pela casa e quem praticar o ato.

É uma mudança. Hoje, segundo o relator da comissão, praticamente não existe punição para quem faz sexo com uma prostituta adolescente com mais de 14 anos.

Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça causou controvérsia ao absolver um homem que manteve relação sexual com menores de 14 anos porque elas já eram prostitutas.

A decisão foi baseada na legislação anterior, pois o caso ocorreu antes de 2009.