Lei do biombo em caixas de banco ainda não saiu do papel

Sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em março de 2011, a lei que determina a instalação de divisórias nos caixas de bancos para proteger os clientes na hora do atendimento ainda não saiu do papel por falta de regulamentação.

A lei prevê a instalação de biombos de 1,80 m de altura, feitos com material opaco, para evitar a ação de olheiros que observam as transações feitas pelos clientes.

Segundo o conselheiro da OAB-SP, Jarbas Machioni, como a lei não foi regulamentada, os bancos têm dificuldades para cumpri-la.

"Eles não têm obrigação legal e correm o risco de fazer alterações e precisar refazê-las, por não estarem nos padrões", afirma.

Os clientes aprovam a medida.

"Seria interessante para evitar que as pessoas fiquem bisbilhotando", afirma o auxiliar de instalação de TV a cabo Silvio Lopes, 45 anos.

Resposta

A Secretaria de Estado da Casa Civil disse, por meio de sua assessoria, que aguarda a regulamentação a ser enviada pela pasta da Justiça.

Esta afirmou que "a lei não foi regulamentada porque entraram demandas emergenciais na frente".

Em nota, a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) informou que "qualquer legislação, municipal, estadual ou federal, deve ser cumprida pelas instituições financeiras".

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