Estado vai ter ficha limpa para cargos de confiança

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou ontem, por unanimidade, proposta que aplica os critérios da Lei da Ficha Limpa a todas as futuras nomeações para cargos de confiança do Estado.

Como se trata de emenda à Constituição estadual, a proposta não precisa de sanção do governador. Depende apenas da promulgação do presidente da Assembleia para passar a valer.

A nova lei se aplicará a todos os escalões do governo e aos três Poderes e agências reguladoras e reitores de universidades estaduais.

Recentemente declarada válida pelo Supremo Tribunal Federal, a Lei da Ficha Limpa veda candidatos que se enquadrem em determinados critérios de inelegibilidade, como condenação criminal em segunda instância.

No caso dos servidores estaduais de São Paulo, a lei determina a utilização dos mesmos critérios para barrar nomeações. Contudo, não será atingido quem já estiver no cargo. "A lei não pode retroagir contra quem foi nomeado em outro regime", diz o deputado Orlando Morando (PSDB), autor da proposta. "Mas é uma PEC [proposta de emenda à Constituição estadual] dura, que está em consonância com o que pede a sociedade.

Município

A regra é diferente da proposta aprovada em primeira votação anteontem pela Câmara Municipal de São Paulo. No caso do projeto municipal, a extensão da Lei da Ficha Limpa vai valer aos atuais servidores, e não só aos que ingressarem depois de a regra entrar em vigor.

No caso do município, o texto ainda precisa passar por segunda votação, o que está previsto para a próxima semana, mas não dependerá de sanção do prefeito Gilberto Kassab (PSD).