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Redução da maioridade penal deverá mudar outras leis
Rafael Ribeiro
do Agora
A decisão de uma comissão especial da Câmara dos Deputados de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes mais violentos pode, a longo prazo, também diminuir a idade mínima permitida para dirigir, consumir bebidas alcoólicas e até se prostituir, afirmam especialistas ouvidos pelo Agora.
Para eles, deverá haver uma série de mudanças na legislação se a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) for aprovada pela Câmara e pelo Senado e passar a valer.
O texto não precisa da sanção da presidente Dilma Rousseff.
"Com isso, certamente a maioridade como um todo irá cair para 16 anos", disse Renato de Mello Jorge Silveira, professor da USP (Universidade de São Paulo) e membro da Comissão de Política Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo.
- Leia esta reportagem completa na edição impressa do Agora nesta sexta, 19 de junho, nas bancas
Índice
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