Salário atrasado gera multa sobre o FGTS

O trabalhador que recebeu salários atrasados pode rescindir seu contrato na Justiça e receber todas as verbas às quais teria direito se fosse demitido sem justa causa --como aviso-prévio, férias proporcionais e vencidas, 13º salário e multa de 40% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

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Esse foi o entendimento do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que reconheceu o direito de um empregado obter a chamada rescisão indireta.

Isso porque a empresa, durante três meses consecutivos, atrasou por duas semanas o pagamento do salário de um de seus funcionários.

Um dos empregados, que foi à Justiça, teve seu pedido negado pelas primeiras instâncias e, ao recorrer ao tribunal superior, ganhou a causa.

"Esse entendimento do TST não é unanimidade. Os outros tribunais costumam considerar esse direito devido só quando o atraso é de 90 dias. Porém, deve abrir grande precedente", disse Verônica Madureira, do Viseu Advogados.

É importante que o trabalhador entre com uma ação no prazo de um mês após ter desistido do emprego. De acordo com Verônica, se o prazo não for cumprido, a empresa pode considerar que houve abandono de emprego e até mesmo demitir por justa causa o trabalhador.

Para a advogada, a decisão do TST pode prejudicar os empresários. "Há casos em que a empresa está se recuperando de uma má fase. Um atraso de duas semanas é pequeno.

Paulo Pirolla, advogado da consultoria IOB, discorda do entendimento da. "Se houver atraso do salário sem justificativa, é justo que o empregado receba o que tiver direito segundo a lei."

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