Contratação sem concurso não gera estabilidade

O TST (Superior Tribunal do Trabalho), a instância máxima da Justiça trabalhista brasileira, decidiu que o contrato de trabalho entre um funcionário e um órgão público não pode gerar vínculo de emprego se a contratação foi feita sem a realização de um concurso.

Apesar disso, o trabalhador tem direito a receber 13º salário e os depósitos do FGTS. A decisão veio de um processo envolvendo o Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Serviço Público Estadual). Para o TST, que reformou sentença da Justiça de São Paulo, "a contratação do funcionário público sem aprovação em concurso afronta a Constituição Federal e implica na nulidade do contrato". Ou seja, não há vinculo porque a contratação é considerada nula. Mas, para não penalizar o trabalhador, o 13º salário e o FGTS devem ser pagos normalmente.

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