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Caso de Lula vira referência para decisão trabalhista
Folha de S.Paulo
Uma juíza do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 17ª Região usou a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre prisões em segunda instância como justificativa para bloquear os bens do ex-patrão em um processo trabalhista.
Na ação, um engenheiro pedia horas extras e adicional de periculosidade por trabalhar com a manutenção em gasômetro de armazenamento de monóxido de carbono.
A ação foi julgada parcialmente procedente na primeira instância, e a 2ª turma do TRT da região concluiu que havia, sim, o direito ao recebimento do adicional.
Germana de Morelo, juíza substituta da 9ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), determinou, então, a execução em caráter definitivo da penhora eletrônica de ativos da empresa até o limite da dívida estabelecida, "por analogia à decisão do STF que firmou o entendimento, em habeas corpus 126.292, da possibilidade de execução de sentença penal condenatória por tribunal de segundo grau", escreveu.
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Índice
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19/02/2019
Concurso com 366 vagas encerra inscrições na 5ª
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16/02/2019
Governo decide manter reajuste dos servidores
15/02/2019
Concurso com 173 vagas abre inscrições segunda
14/02/2019
Empresa tem vagas no setor de atendimento
13/02/2019
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09/02/2019
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