Para Justiça, motoboy não tem adicional

A Justiça no Distrito Federal negou o pedido do governo para liberar o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base dos motoboys.

Com isso, a categoria segue sem direito ao bônus.

Na ação, o governo diz que os argumentos da suspensão não são claros, mas a juíza do caso, Adverci Rates Mendes de Abreu, entendeu que a decisão não tem contradição e negou o pedido.

O adicional para os motoboys foi estabelecido em lei em junho deste ano. Antes de começar a valer, porém, passou por uma consulta pública pelo período de 60 dias.

Em outubro, saíram as regras para o pagamento do adicional mas, no mês seguinte, a Abir (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas) pediu a suspensão do bônus em todo o país.

A entidade disse que, na etapa da regulamentação, o Ministério do Trabalho não cumpriu normas internas e não consultou os empregadores. Assim, neste mês, o ministério publicou a portaria suspendendo o adicional.

Resposta

A AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo, informou que a juíza não julgou em definitivo o caso, só "rejeitou os embargos de declaração interposto", ou seja, não aceitou o pedido de revisão de determinados aspectos da decisão.

A AGU disse que irá apresentar recurso no TRF 1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) contra a decisão que foi dada na primeira instância.

O Ministério do Trabalho disse que não houve qualquer irregularidade no processo de regulamentação do adicional.

Contudo, publicou a suspensão em atendimento à decisão judicial.