Congresso aprova nova lei para aluguel
Anay Cury
do Agora
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem um projeto de lei complementar que poderá acelerar o despejo do inquilino que estiver devendo. Para começar a valer, esse projeto ainda terá de ser sancionado pelo presidente Lula.
- Veja quadro com as alterações na edição impressa do Agora, nas bancas nesta quinta-feira, 29 de outubro
- Assine o Agora
A nova lei, que é uma adaptação a outra já existente, chamada de Lei do Inquilinato, de 1991, não permite que o devedor, durante a ação que pede seu despejo, entre com recurso na Justiça.
De acordo com especialistas, a retirada do inquilino do imóvel poderá ser encurtada de 14 meses para quatro meses. Assim que o locatário for intimado pela Justiça, ele terá 15 dias para quitar a dívida. Se não pagar, ele será obrigado a sair do imóvel.
Após a sentença de despejo, o inquilino tem 30 dias para se retirar voluntariamente.
"Há casos em que o devedor, mesmo sem muita intenção de pagar, acaba entrando com uma petição para tentar um acordo, se comprometendo a pagar, mais para ganhar tempo. Agora, ele terá de pagar mesmo e não só se comprometer a pagar", afirmou o advogado Alexandre Berthe, do Berthe e Montemurro Advogados Associados.
Outra mudança diz respeito à chance de o fiador desistir de ter essa função a qualquer momento. Porém, é preciso comunicar ao proprietário, que dará 120 dias para que o locatário encontre outro.
Atualmente, o fiador, na maioria dos casos, é obrigado a entrar na Justiça para desfazer o compromisso.
Para o inquilino
De acordo com a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), relatora do projeto na CCJ, o texto ainda permite que o locatário considerado bom pagador não precise de um fiador na hora de fechar um contrato.
No entanto, caso haja atraso de um mês, o inquilino poderá ser despejado. "Acho que isso não tem aplicação prática, já que, hoje, de qualquer forma, é possível, após um mês de atraso, entrar com uma ação", disse Berthe.
Se for aprovada, ficará garantida a possibilidade de que, após uma separação de casais, o imóvel seja usado por qualquer um dos dois, independentemente do nome que estiver no contrato.
Caso a lei passe a valer, todos os locatários poderão pedir que seus contratos sejam readaptados, se o próprio locador não tomar a providência. Nenhuma cláusula poderá ser alterada sem consentimento do inquilino.
Leia mais
Índice
20/03/2010
Invalidez ganha na Justiça dá adicional no INSS
Pré-pagos poderão ficar mais caros
19/03/2010
Veja taxas de consórcio com uso do FGTS
Previdência privada deve ter maior contribuição
Estágio pode contar para a aposentadoria
18/03/2010
Supremo dá revisão do Plano Collor 1
Créditos da Nota Fiscal Paulista sairão em abril
FGTS já pode ser usado em consórcio de casa
17/03/2010
Faltam carros com IPI menor na capital
Montadoras dizem estar preparadas
Revisão do INSS pode sair mais rápido em SP
Auxílio deverá ser pago em 30 dias
Fila do precatório da capital deve crescer
16/03/2010
Poupador tem maior prazo no Collor 1
Recall do Stilo é resultado de uma confusão, diz Fiat
Pensão fica mais fácil para pais e irmãos
Saem as regras para viajar de avião
Veja 23.998 benefícios concedidos pelo INSS
15/03/2010
Termina hoje a revisão da poupança
Bancos em fusão fazem migração de agências
Veja como provar atividade especial até 1995
14/03/2010
40 mil pedem troca de aposentadoria
Revisão de 90 a 94 dá atrasados de até R$ 57 mil
Poupador tem apenas até amanhã para pedir reajuste
13/03/2010
Telefônica é campeã de queixas pela quarta vez
Empresas afirmam que os serviços melhoraram
Auxílio aumenta aposentadoria por invalidez
Operadoras cancelam a troca de telefone para fugir de multa
Recall do Fiat Stilo começa na próxima quinta-feira
12/03/2010
Mínimo pode ficar sem aumento real em 2011
Benefício especial dá atrasados de até R$ 10 mil
Governo nega poder de polícia para a Receita
Cancelamento de plano de saúde durante licença gera indenização
11/03/2010
Demora em aposentadoria especial dá atrasados
Ação na Justiça garante direito a pagamento negado pelo posto
Recall do Stilo vai atingir 60 mil carros, afirma Fiat
Veja preço máximo de remédios com o reajuste
Estabilidade antes de se aposentar é aprovada
Estado construirá 5.000 casas para trabalhadores
10/03/2010
Poupador pode conseguir revisão sem extrato
Troca pode dobrar o valor de benefício
Reajuste igual deverá ser votado na Câmara
Fiat fará recall do Stilo e terá multa de R$ 3 milhões
Precatório sai antes para ação individual
09/03/2010

