Agência reguladora tem regra diferente
Luciana Lazarini
do Agora
Apesar de ser possível entrar com pedido de revisão dos reajustes na Justiça, independentemente da data em que o contrato foi assinado, as regras previstas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) são diferentes.
De acordo com a legislação da agência reguladora, apenas quem tem contrato assinado depois de 2004 não pode ter reajuste por faixa etária após completar 60 anos.
Nesse caso, o último aumento de preços por variação de idade ocorre aos 59 anos. Depois, a operadora só poderá aplicar reajustes anuais devido à variação de custo.
Já para contratos assinados entre 2 de janeiro de 1999 e 1º de janeiro de 2004 (depois da lei dos planos de saúde e antes do Estatuto do Idoso), a agência estabeleceu sete faixas etárias. Nesse caso, os beneficiários podem receber reajustes até os 70 anos.
Quanto às duas ações do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), a ANS informa que não comenta as decisões da Justiça.
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