Pedido pode ser feito na Receita

Como a Receita Federal não deve mais recorrer das decisões que a obrigam a pagar o imposto cobrado a mais nos atrasados, reconhecendo o direito do contribuinte, é possível fazer um pedido administrativo ao órgão para recuperar a grana. O prazo legal para que a Receita devolva a grana é de até cinco anos.

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No entanto, a forma como a Receita irá devolver o dinheiro ainda não foi divulgada. O órgão está preparando uma instrução normativa que deverá criar uma maneira de facilitar a devolução da grana. Ainda não há previsão de quando isso deverá sair.

Aqueles que preferirem esperar a Receita divulgar a forma de devolução do imposto, para não precisarem ir à Justiça, devem ficar atentos com o prazo dos cincos anos, contados do pagamento do IR.

Se o prazo já estiver se esgotando, e mesmo assim o segurado não quiser ir para a Justiça, é possível congelar a contagem desses cinco anos com o pedido administrativo na Receita. O prazo irá ficar congelado até a Receita dar uma resposta definitiva ao contribuinte. Essa recomendação é da própria PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) para quem está próximo do fim do prazo.

"Além disso, se a Receita negar o pedido, o contribuinte ainda tem tempo e deve entrar na Justiça", afirma a advogada Marta Gueller.

A medida também vale para quem recebeu a grana de ações trabalhistas.

A decisão da Receita Federal de não recorrer mais dessas ações é de maio.