Tire suas dúvidas sobre o novo sistema

As maiores dúvidas dos trabalhadores em relação ao MEI (novo sistema de contribuição de autônomos) são sobre como formalizar a empresa e quais são os benefícios oferecidos pela Previdência Social.

• Autônomo pode se aposentar antes dos 65 anos
• Cadastramento não está disponível para SP

O pagamento máximo da contribuição mensal única é de R$ 57,15 - o que inclui o INSS e os impostos.
Os benefícios do INSS são auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade, pensão e auxílio-reclusão. É possível se aposentar por tempo de contribuição, mas é preciso um pagamento mensal extra de R$ 41,85.

O autônomo também poderá contratar até um funcionário, pagando a ele um salário mínimo. Não são cobradas as taxas do registro da empresa e de concessão de alvará para funcionamento. O processo de formalização é gratuito.

A declaração do faturamento precisa ser feita uma vez por ano, até o último dia do mês de janeiro. Mensalmente, o empreendedor deverá fazer uma declaração correspondente, basicamente, à informação de quanto o empreendimento faturou, com emissão de notas fiscais e sem a emissão de notas fiscais. Pode ser de próprio punho e não precisa ser enviada a lugar algum. Basta guardá-la.

Além disso, o empreendedor deverá guardar as notas fiscais de suas compras.

Pagamento da taxa
A contribuição única deve ser paga por meio de um documento chamado DAS, que é gerado pela internet, no site www.portaldoempreendedor.gov.br . É possível gerar os DAS do ano inteiro e ir pagando mensalmente. O pagamento será até o dia 20 de cada mês.

Os trabalhadores com registro em carteira e que têm, paralelamente, outra atividade também podem participar.