Grana
13/02/2009

Motorista que não transferir carro pagará multa e perderá pontos

Anay Cury
do Agora

Apesar de o Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo) e a Secretaria Estadual da Fazenda terem acabado com a multa que é aplicada quando o motorista não transfere o carro comprado para o seu nome em 30 dias e preverem a devolução da grana para quem já havia pago a taxa de 1º de janeiro deste ano até agora, o motorista ainda será penalizado por atraso. É que continua valendo a multa prevista pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), aplicada nesse tipo de infração.

Em nota, o Detran-SP, que na terça-feira não se pronunciou sobre o assunto e pediu que a Secretaria Estadual da Fazenda fosse procurada, informou que o motorista que for pego em uma fiscalização sem ter feito a transferência no prazo previsto poderá pagar multa, que é de R$ 127,69, e perder cinco pontos na carteira.

No caso da multa de averbação, que agora está extinta, era cobrado o equivalente a 1% do valor do veículo ou o valor mínimo de R$ 66,50. Caso o carro custasse R$ 30 mil, por exemplo, a restituição do valor seria de R$ 300.

Essa multa por falta de transferência de nome de veículo não estava prevista na lei 13.296/08, conhecida como a lei do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A aplicação dessa penalidade era permitida pela lei 6.606/89. Porém, em 24 de dezembro do ano passado, foi sancionada uma nova lei, que revogou a regra anterior.

Desde terça, quando a decisão pelo fim dessa multa foi publicada, a Secretaria da Fazenda ainda não deu mais detalhes de como será feita a devolução do dinheiro. Portanto, os consumidores terão de esperar para saber como recuperar a grana paga. O número de contribuintes que pagaram a multa do último mês até agora não foi informado.

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