Grana
22/11/2018

Lei para desistir de imóvel volta à Câmara

Camilla Feltrin
do Agora

O Senado aprovou ontem as emendas ao projeto de lei que regulamenta a devolução de imóveis na planta.

A medidas, consideradas abusivas, voltam para a Câmara.

O texto previa inicialmente que as construtoras ficassem com até 10% do valor pago em caso de distrato.

O percentual mudou e subiu para 25%.

No entanto, no caso de empreendimentos em patrimônio de afetação –quando cada imóvel tem um CNPJ separado do da construtora – a multa poderá chegar a 50%.

"Um enorme retrocesso para o direito do consumidor", diz o advogado Marcelo Tapai, especialista em direito imobiliário.

"Do jeito que está, a lei é ilegal e inconstitucional. Os tribunais têm um entendimento de que as incorporadoras podem ficar com 10% a 20%."

  • Leia esta reportagem completa na edição impressa do Agora, nesta quinta, 22 de novembro, nas bancas

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