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Certidão negativa de débitos de tributos federais de pessoa física

O site do Ministério da Fazenda permite que qualquer cidadão emita a certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e dívida ativa da União. O documento mostra que não há qualquer dívida com impostos do governo federal. A certidão negativa é válida por 180 dias, a partir da data de emissão. A regularidade fiscal, no âmbito da Receita, caracteriza-se pela não existência de pendências cadastrais, de débitos em nome do sujeito passivo e, ainda, de não constar como omisso quanto à entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, e das declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Imposto de Renda Retido na Fonte, se estiverem obrigadas suas apresentações.

Para quem serve?

O serviço é destinado para pessoas físicas que desejam obter a certidão negativa de débitos de tributos federais. Será emitida quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Passo a passo

Digite o seu CPF, o código de segurança que é exibido em uma imagem na mesma página e clique em "Consultar".

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