Brasil
30/06/2017

STF limita possibilidade de revisão de acordos de delação

Folha de S.Paulo

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu ontem que acordos de delação premiada podem ser revistos e até anulados ao fim do processo, caso fique comprovado que o colaborador cometeu ilegalidades e não cumpriu com o que foi acertado com o Ministério Público Federal.

A decisão foi tomada por 8 dos 11 ministros da corte.

Com exceção de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, todos concordaram que seriam essas as condições para revisar ou anular um acordo.

Os três que foram votos vencidos defenderam que deveria haver mais hipóteses para anular o que foi acordado pelo Ministério Público com o delator, como, por exemplo, se houver cláusula que permite postergar o cumprimento da pena. Diversos acordos da Lava Jato têm esse dispositivo.

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Índice

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